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标题：Gestão integrada de resíduos sólidos por meio das parcerias público-privadas: instrumento de garantia do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado
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作者：Romeu Thomé ; Vinicius Diniz e Almeida Ramos
期刊名称：Revista de Direito Administrativo
印刷版ISSN：0034.8007
出版年度：2016
卷号：271
页码：251-279
DOI：10.12660/rda.v271.2016.60767
语种：Portuguese
出版社：Editora FGV e Editora Fórum
摘要：Os problemas enfrentados pelo homem em razão da produção dos resíduos sólidos decorrentes das atividades antrópicas são bastante conhecidos. Entretanto, as concentrações urbanas e o modo de vida consumista, próprios da vida moderna, agravaram a situação, exigindo do poder público medidas inovadoras e criativas. Nesse contexto, as parcerias público-privadas (PPPs), regulamentadas no Brasil pela Lei no 11.079/2004, surgem como uma alternativa eficiente no gerenciamento de resíduos sólidos. Sem obstar eventual aperfeiçoamento da legislação, as PPPs constituem-se numa promissora modernização da gestão pública, permitindo que a iniciativa privada assuma o papel de protagonista em questões de interesse público, viabilizando o gerenciamento integrado de resíduos sólidos. Problems faced by man due to the production of solid waste resulting from anthropic activities are well known. However, with urban sprawl and the consumer lifestyle, characteristics of modern life, the situation worsened, requiring from Government innovative and creative measures. In this context, public-private partnerships (PPPs) in Brazil regulated by Law 11.079/2004, emerge as an effective alternative in the management of solid waste. Without obstructing eventual improvement of legislation, PPPs constitute a promising modernization of public management, allowing the private sector to undertake a leading role in matters of public interest, and enabling the integrated management of solid waste.
关键词：Resíduos sólidos. Parceria público-privada. Gestão. Modernização. Meio ambiente. Solid waste. Public-private partnerships. Management. Modernization. Environment.