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标题：As parcerias público-privadas (PPPS) e a constituição
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作者：Gustavo Binenbojm
期刊名称：Revista de Direito Administrativo
印刷版ISSN：0034.8007
出版年度：2015
卷号：241
页码：159-176
语种：Portuguese
出版社：Editora FGV e Editora Fórum
摘要：Nota Prévia -I. A formatação jurídica e a lógica econômica das novas modalidades de contratação pública introduzidas pela Lei n° 11.079/2004. - 1.1. A concessão patrocinada. - 1.2. A concessão administrativa. - lI. A questão da constitucionalidade dos modelos contratuais propostos na Lei nO 11.079/2004. - m. Aplicabilidade da Lei n° 11.079/2004 a Estados, Distrito Federal e Municípios: a questão das normas gerais. - IV. As garantias especiais das PPPs: exigincia de lei complementar e problemas relativos ao fundo garantidor. - V. A arbitragem envolvendo a Administração Pública ...