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标题：Direito adquirido contra as emendas constitucionais
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作者：Carlos Ayres de Brito
期刊名称：Revista de Direito Administrativo
印刷版ISSN：0034.8007
出版年度：2015
卷号：202
页码：75-80
语种：Portuguese
出版社：Editora FGV e Editora Fórum
摘要：1 - A Constituição como norma que se põe na linha de largada do Direito. 2 - A emenda constitucional como norma que se põe a meio caminho do Direito. 3 - A subsistência. do direito adquirido, ante as emendas constitucionais. 4 - A permanência do direito adquirido como forma de manifestação do princípio constitucional da segurançá juridica. 5 - A justificativa lógica de cada remissão constitucional à lei, e não às emendas. 6 - O direito adquirido como fato bloqueador da produção das leis e das emendas à Constituição. 7 - Considerações finais.