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标题：O hiato do direito dentro do direito: os excluídos do BPC
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作者：Anete Brito Leal Ivo ; Alessandra Buarque de A. Silva
期刊名称：Revista Katálysis
印刷版ISSN：1982-0259
出版年度：2011
卷号：14
期号：1
页码：32-40
语种：English
出版社：Editora da Universidade Federal de Santa Catarina (Edufsc)
摘要：http://dx.doi.org/10.1590/S1414-49802011000100004 Este artigo examina o processo de “seletividade estrutural” desde a concepção do direito constitucional básico à assistência social, advindo do Benefício de Prestação Continuada (BPC), até a efetividade deste pelo gerenciamento da demanda e pela elegibilidade dos beneficiados. Para tanto, analisa, de um lado, a evolução da legislação definidora dos critérios de elegibilidade e as “negativas” do benefício aos demandantes da assistência social, processo marcado por avanços e retrocessos na aplicação do direito. De outro, considera os efeitos dessa evolução sobre os gastos sociais e sobre as tendências do debate contemporâneo, no âmbito do campo político. Nesse movimento, destaca o papel decisivo da justiça na garantia dos direitos da cidadania.
关键词：Benefício de Prestação Continuada;Direitos sociais;Judicialização da assistência social;Continued Payment Benefits;Social rights;Social assistance in the courts;Continued Payment Benefits;Social rights;Social assistance in the courts