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文章基本信息

  • 标题:O CONSUMIDOR E O ACESSO À JUSTIÇA (p. 285)
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  • 作者:Carolina Leitão
  • 期刊名称:Revista Jurídica Eletrônica da UFPI
  • 印刷版ISSN:2317-918X
  • 出版年度:2013
  • 卷号:1
  • 期号:01
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Revista Jurídica Eletrônica da UFPI
  • 摘要:A garantia de um acesso real e efetivo à justiça para os cidadãos representa uma das maiores preocupações dos processualistas modernos que vêem no processo um importante instrumento para fazer justiça. O Código de defesa do consumidor já está semeado por esse ideal, uma vez que garante aos consumidores direitos de diversas naturezas para que tenham oportunidade de litigar nas mesmas condições dos fornecedores, via de regra o lado mais forte.
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