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文章基本信息

  • 标题:O DIREITO DE TITULAÇÃO DAS TERRAS QUILOMBOLAS E O PROGRAMA BRASIL QUILOMBOLA NO AMAPÁ
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  • 作者:Eliane Superti ; Mayara Moreno Vasconcelos Araújo
  • 期刊名称:Planeta Amazônia: Revista Internacional de Direito Ambiental e Políticas Públicas
  • 印刷版ISSN:2177-1642
  • 出版年度:2015
  • 期号:6
  • 页码:115-124
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Planeta Amazônia: Revista Internacional de Direito Ambiental e Políticas Públicas
  • 摘要:Esse artigo tem por objetivo fazer uma análise sobre a garantia do direito de titulação das terras ocupadas pelas comunidades quilombolas, previsto constitucionalmente, bem como da eficácia do Programa Brasil Quilombola nas comunidades tradicionais quilombolas do estado do Amapá
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