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文章基本信息

  • 标题:OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
  • 作者:A B Machado ; B Machado ; L H K Guimarães
  • 期刊名称:Revista Eletrônica de Contabilidade
  • 印刷版ISSN:1981-0946
  • 出版年度:2007
  • 卷号:4
  • 期号:2
  • 页码:57
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade Federal de Santa Maria
  • 摘要:O Simples Nacional inserido pela Lei Complementar 123/2006 de 14 dedezembro de 2006, veio para substituir a legislação do Simples até então vigente.Dentre os quatorze capítulos da Nova Lei, destacamos neste artigo o que se refereàs obrigações acessórias. Essas obrigações são um conjunto de regras que devemser observadas para que as microempresas e as empresas de pequeno portetenham acesso a este sistema, bem como, adquirirem o benefício de terem suasobrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias unificadas e com valor menosoneroso.
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