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标题：PROTEÇÃO JURÍDICO CONSTITUCIONAL DO ANIMAL NÃO-HUMANO
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作者：Renata Duarte de Oliveira FREITAS
期刊名称：Revista Brasileira de Direito Animal
印刷版ISSN：2317-4552
出版年度：2013
卷号：7
期号：10
语种：Portuguese
出版社：Universidade Federal da Bahia
摘要：O presente trabalho tem com escopo a reformulação de conceitos e valores com relação ao reconhecimento, sob o marco jurídico constitucional, de todas as formas de vida planetária, em especial, do animal não-humano. Primeiramente será analisada a constitucionalização da dignidade do animal-não humano no direito comparado; em um segundo momento, as normas infraconstitucionais que abordam a temática do valor intrínseco de todas as formas de vida, e por último, a Constituição de 1988. Desta feita, a proposta fundamental do trabalho reside em demonstrar que os animais não-humanos são seres dotados de pertinências e características que viabilizam sua defesa, e necessitam de proteção jurídica, merecendo não só respeito, mas também o direito de ter sua vida protegida independentemente das vantagens ao ser humano, afinal, o direito à vida é um direito inerente ao ser e não um direito inerente ao homem.