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标题：INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS: A INCLUSÃO DAS MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO E A PROTEÇAO DO TRABALHO DAS MULHERES EM PROL DA IGUALDADE DE GÊNERO
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作者：Ruan Artemio Marques Ortiz ; Rodrigo Garcia Schwarz
期刊名称：Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão
印刷版ISSN：2237-6593
出版年度：2016
语种：Portuguese
出版社：Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão
摘要：O presente trabalho tem por escopo investigar, a partir da perspectiva das dimensões materiais e eficaciais do direito fundamental ao trabalho digno (assim compreendido o trabalho exercido em condições compatíveis com a dignidade humana), a questão da igualdade de oportunidades e de tratamento no trabalho sob a perspectiva de gênero, analisando, especialmente, a incidência, no Brasil, das Convenções sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher e Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, ambas ratificadas pelo Brasil, à luz dos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho e dos demais preceitos normativos voltados à proteção do trabalho da mulher. Promovendo o aprofundamento investigativo, através de pesquisa descritivo-explicativa do tipo documental-bibliográfica, dedica-se aos problemas analítico-conceituais das questões da igualdade de gênero, em especial à igualdade, em termos de oportunidades e de tratamento, no âmbito das relações de trabalho e às correspondentes políticas públicas de efetivação dos direitos das mulheres. Revela que, mais do que um simples suporte normativo, a inclusão da mulher no mercado de trabalho, em condições de igualdade com os homens, demanda políticas públicas específicas, que viabilizem mecanismos potencialmente aptos à promoção preventiva – de proteção e de garantia – do exercício do trabalho em condições dignas pelas mulheres, fomentando a efetivação do direito fundamental ao trabalho digno sob a perspectiva da igualdade de gênero.