文章基本信息

标题：Análise da efetividade da Lei Maria da Penha e dos Conselhos Municipais da Mulher no combate à violência doméstica e familiar no Brasil / Analysis of Maria da Penha Law effectiveness and the Municipal Councils of Women in fight against domestic and famili
本地全文：下载
作者：Geisa Rafaela Amancio ; Thaís Lima Fraga ; Cristiana Tristão Rodrigues 等
期刊名称：Sessões do Imaginário
印刷版ISSN：1516-9294
电子版ISSN：1980-3710
出版年度：2016
卷号：15
期号：1
页码：171-183
语种：Portuguese
出版社：Faculdade de Comunicação Social, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
摘要：A Lei Maria da Penha (LMP) é a principal política pública de combate à violência doméstica e familiar no Brasil; responsável pela criação de medidas punitivas mais severas ao agressor e pela criação de uma rede de atendimento à mulher. Diante disso, buscou-se, neste trabalho, avaliar a efetividade da LMP na redução do estupro e tentativa de estupro, entre 2005 e 2013, e, ainda, verificar a influência dos Conselhos Municipais da Mulher na redução dos casos de violência contra a mulher, para os anos de 2009, 2011, 2012 e 2013. O exame analítico descritivo mostrou que não houve redução das denúncias de estupro e tentativa de estupro durante o período, e o modelo econométrico, utilizando painel com efeitos aleatórios, confirmou a influência dos Conselhos Municipais.
关键词：Lei Maria da Penha. Políticas Públicas. Violência contra a mulher.