文章基本信息

标题：A atuação do Estado frente à indústria mineradora em Conceição do Mato Dentro/MG como instrumento de (in)efetivação do texto constitucional
本地全文：下载
作者：Larissa Pirchiner de Oliveira Vieira ; Juliana Benício Xavier
期刊名称：Em Debate
印刷版ISSN：1980-3532
出版年度：2013
期号：9
页码：74-89
语种：Portuguese
出版社：UFSC
摘要：http://dx.doi.org/10.5007/1980-3532.2013n9p74 O Estado brasileiro incentiva a atividade mineradora como uma das principais atividades econômicas do país. Torna-se, portanto, relevante aprofundar os estudos acerca da mineração enquanto atividade econômica supostamente propulsora de desenvolvimento regional e nacional. A partir da análise do Projeto Minas-Rio, que envolve a extração de minério no município mineiro de Conceição do Mato Dentro, e construção de mineroduto até o Porto do Açu em São João da Barra/RJ, verifica-se a repetição de um modelo econômico que na prática traz mais atraso que de fato, desenvolvimento. Necessário também, o estudo da forma de atuação do estado frente aos conflitos gerados pela execução da referida atividade. Observa-se que este ainda não chamou para si as tarefas que lhe são inerentes, no tocante à fiscalização e controle do exercício da atividade apurando irregularidades das empresas mineradoras e punindo-as corretamente. O que se percebe são os interesses dos grupos econômicos prevalecendo sobre os direitos individuais e coletivos da população, motivo pelo qual relevante é o presente estudo.
关键词：Mineração;Desenvolvimento;Conflitos;Interesses;Direitos