标题:1.- A razoável duração do processo como garantia e proteção dos objetivos da República. 2.- As funções da justiça e a convalidação como forma de proteger os fundamentos e obtetivos da República. 3.- A sentença constitucionalmente válida e a nulidade por i
期刊名称:Nómadas. Revista Crítica de Ciencias Sociales y Jurídicas
印刷版ISSN:1578-6730
出版年度:2009
卷号:23
期号:3
页码:491-511
语种:Portuguese
出版社:Servicio de Publicaciones de la Universidad Complutense
摘要:O presente estudo busca demonstrar que a duração razoável do processo é uma imposição da Constituição que deve ser buscada também pelo Ministério Público, evidenciando também que o óbice da Súmula 52 do STJ está, acertadamente, sendo aniquilada pelo Princípio.