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标题：Incongruências na criação de unidades de conservação: um estudo de caso da “flona de açu”
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作者：Rodrigo de Almeida Leite ; Marcus Tullius Leite Fernandes dos Santos
期刊名称：Revista de Direito Público
电子版ISSN：1980-511X
出版年度：2015
卷号：10
期号：3
页码：141-154
语种：Portuguese
出版社：Universidade Estadual de Londrina
摘要：Este artigo utiliza o método do estudo de caso para analisar a criação da Floresta Nacional de Açu, mais conhecida como Flona de Açu, localizada no município de Assú, Estado no Rio Grande do Norte. Observou-se que existem ilegalidades formais na criação da Flona de Açu que estão gerando conflitos de gestão de informação com os diversos órgãos ambientais (nível municipal, estadual e federal). Um exemplo disto foi a permissão da criação de uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na mesma área da Floresta. Desta forma, procura-se alertar que no caso da Flona de Açu, sua criação deveria ter ocorrido por um processo mais democrático, de forma a permitir uma melhor integração entre os diversos órgãos ambientais.
关键词：Direito Ambiental