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标题：Responsabilidade civil ambiental no direito constitucional brasileiro: uma análise da evolução histórica
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作者：Larissa Gabrielle Braga e Silva ; Élcio Nacur Rezende
期刊名称：Revista de Direito Público
电子版ISSN：1980-511X
出版年度：2016
卷号：11
期号：1
页码：205-226
DOI：10.5433/1980-511X.2016v11n1p205
语种：Portuguese
出版社：Universidade Estadual de Londrina
摘要：O presente artigo tem por escopo empreender um estudo acerca do tratamento constitucional brasileiro conferido ao instituto da responsabilidade civil ambiental. Tal instituto adentra no ordenamento jurídico constitucional de forma especial e única na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estampado em seu artigo 225, parágrafo terceiro. A Constituição Federal confere ampla tutela ao meio ambiente e o insere no rol dos direitos sociais e ainda lhe atribui status de direito fundamental. No tocante à responsabilidade civil ambiental, a Constituição recepciona o conteúdo normativo do artigo 14, parágrafo primeiro, da Lei que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei 6.938/81, e contempla a responsabilização objetiva ambiental. O estudo do chamado Estado de Direito Socioambiental constitui o novo e necessário paradigma de Direito que apresenta proposta conjuntiva dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais e advoga a ideia de um mínimo existencial amplo, não meramente físico ou biológico. Por fim, a responsabilidade civil foi enaltecida em sua aplicação objetiva em seus alcances individual e coletivo. A pesquisa bibliográfica foi a metodologia utilizada, cujo método dedutivo corroborou para as conclusões realizadas através deste estudo. Conclui-se que a responsabilidade civil ambiental é instituto que se associa à consolidação de um Estado Socioambiental de Direito e que este é um desafio que a todos, indistintamente, se apresenta.
其他摘要：This article is scope to undertake a study of the Brazilian constitutional treatment given to environmental liability institute. This institute enters the constitutional law of special and unique way in the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988, stamped on Article 225, third paragraph. The Federal Constitution gives broad protection to the environment and inserts it into the list of social rights and assigns it still status of fundamental right. With regard to environmental liability, the Constitution welcomes the normative content of Article 14, first paragraph, of the Act establishing the National Environmental Policy, Law 6.938 / 81, and includes the environmental objective accountability. The study called State Environmental Law is the new and necessary law paradigm that conjunctiva presents proposal of economic, social, cultural and environmental rights and advocates the idea of a broad existential minimum, not merely physical or biological. Finally, the liability was highlighted in its objective application in their individual and collective achievements. The literature review was the methodology used, whose deductive method to corroborate the findings made by this study. It is concluded that environmental liability is an institute that is associated with the consolidation of a Social and Environmental rule of law and that this is a challenge that everyone, without distinction, is presented.
关键词：ENVIRONMENTAL LIABILITY IN CONSTITUTIONAL LAW;Direito Constitucional Ambiental;Responsabilidade Civil Ambiental;Estado de Direito Socioambiental;Dignidade Humana Ecológica.