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标题：Sigilo telefônico nas constituições de brasil e portugal: análise do tratamento da medida na lei e na jurisprudencial e o limite entre proteção deficiente e eficiente
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作者：Diego Prezzi Santos ; Antonio José Mattos do Amaral
期刊名称：Revista de Direito Público
电子版ISSN：1980-511X
出版年度：2016
卷号：11
期号：1
页码：9-40
DOI：10.5433/1980-511X.2016v11n1p9
语种：Portuguese
出版社：Universidade Estadual de Londrina
摘要：O presente estudo busca analisar os requisitos de interceptações telefônicas no Brasil e em Portugal, pautando a análise em normas constitucionais e normas infraconstitucionais. A análise passa pela compreensão dos direitos vinculados à intimidade da pessoa e a vida privada e da possibilidade que tem o investigado, alvo da quebra de sigilo telefônico através de interceptação telefônica, de ter garantido o acesso material à justiça, tendo, para tanto, respeitados estes direitos. Fora verificado o conceito de acesso à ordem jurídica justa (material) e também o acesso formal para que fosse possível a compreensão e apresentação dos resultados obtidos junto aos tribunais brasileiros e aos tribunais portugueses.
其他摘要：The present study aims to analyze the requirements of the wiretapping Brazil and Portugal, basing the analysis on constitutional norms and standards infra. The analysis involves the understanding of rights linked to personal intimacy and privacy and the possibility that it has investigated the target of disclosure of telephone records through telephone interception, having secured the material access to justice, and, therefore, these respected rights. Checked out the concept of access to fair legal system (material) and also the formal access to make possible the understanding and presentation of the results obtained from the Brazilian courts and the Portuguese courts.
关键词：Intimacy; Fundamental Rights; Telephone Confidentiality; Comparative Law; Law Portuguese.;Interceptações telefônicas;Direitos fundamentais;Direito Comparado