文章基本信息

标题：A efetiva implantação das unidades de conservação ambiental por meio da desapropriação
本地全文：下载
作者：Hebert Alves Coelho ; Elcio Nacur Rezende
期刊名称：Revista de Direito Público
电子版ISSN：1980-511X
出版年度：2016
卷号：11
期号：2
页码：165-195
DOI：10.5433/1980-511X.2016v11n2p165
语种：Portuguese
出版社：Universidade Estadual de Londrina
摘要：O presente artigo analisa a importância das unidades de conservação ambientais. Demonstra que a simples criação das unidades de conservação não é suficiente para se promover adequadamente a tutela ambiental. É imprescindível uma efetiva implantação das unidades de conservação para uma proteção eficaz do meio ambiente ecologicamente equilibrado, em especial da biodiversidade. Constata-se que a desapropriação das propriedades privadas em áreas constituídas como unidades de conservação é um importante instrumento para se concretizar esta efetiva implantação. Buscou-se compreender o problema por meio de raciocínio dedutivo, com vertente metodológica jurídico-teórica, alicerçando-se na análise de doutrinas e artigos relacionados ao tema proposto.
其他摘要：This article analyzes the importance of environmental conservation units. It shows that the mere creation of protected areas is not sufficient to adequately promote environmental protection. effective implementation of conservation units for effective protection of the ecologically balanced environment, particularly biodiversity is essential. It appears that the expropriation of private property in areas established as protected areas is an important tool for achieving this effective implementation. We sought to understand the problem through deductive reasoning, with legal and theoretical methodological aspect, basing on the analysis of doctrines and articles related to the proposed theme.
关键词：Conservation units;biodiversity;Expropriation;Unidades de Conservação;Biodiversidade;Desapropriação.