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标题：Os contratos de transferência de tecnologia e os limites à autonomia privada
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作者：Jussara Seixas Conselvan ; Valkíria Aparecida Lopes Ferraro
期刊名称：Scientia Iuris
印刷版ISSN：1415-6490
电子版ISSN：2178-8189
出版年度：2009
卷号：13
期号：0
页码：65-87
语种：English
出版社：Universidade Estadual de Londrina (UEL)
摘要：Uma característica distintiva dos Contratos de Transferência de Tecnologia é a intervenção estatal, cuja conseqüência é a limitaçãoda liberdade de contratar das partes. A partir de uma reflexão sobre a intervenção estatal, são apontados fundamentos para os limites impostos pelos Estados, em seu âmbito interno, e pela ordem internacional. Conceitua-se tecnologia e caracteriza-se a sua transferência, enunciando as modalidades e cláusulas dos contratos. Indica-se como é exercido o controle na formação dos contratos no Brasil, principalmente através do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Apresenta um histórico da intervenção e as normas cogentes que regulam o conteúdo do contrato.
关键词：Contratos;transferência;tecnologia;autonomia privada;Contracts;transfer;technology;private autonomy