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标题：Da possibilidade de homologação arbitral do plano de recuperação extrajudicial de empresas
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作者：Talita Tatiana Dias Rampin ; Yvete Flávio da Costa
期刊名称：Scientia Iuris
印刷版ISSN：1415-6490
电子版ISSN：2178-8189
出版年度：2011
卷号：15
期号：2
页码：145-164
语种：Portuguese
出版社：Universidade Estadual de Londrina (UEL)
摘要：Analisamos a possibilidade de homologação arbitral do plano de recuperação extrajudicial de empresas, tendo em vista a edição da lei n.11.101/2005 e a adoção do princípio da preservação da empresa (art.47, caput ). Dos diferentes mecanismos criados para reestruturar empresas, destacamos a recuperação extrajudicial, que amplia a margem de atuação de devedor e credores na elaboração do plano de recuperação e restringe a intervenção judicial ao crivo homologatório, cuja natureza é de título executivo judicial. Com a promulgação da lei n.11.232/2005, questionamos o regramento executivo aplicável (cumprimento de sentença, art.475-N, CPC) e a possibilidade de sua constituição via arbitragem.
关键词：preservação da empresa;recuperação extrajudicial;homologação;arbitragem.