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标题：A nova regulação pró-concorrência: a inserção da concorrência em setores regulados
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作者：Marcelo Bodoco ; Elve Miguel Cenci
期刊名称：Scientia Iuris
印刷版ISSN：1415-6490
电子版ISSN：2178-8189
出版年度：2011
卷号：15
期号：1
页码：199-217
语种：Portuguese
出版社：Universidade Estadual de Londrina (UEL)
摘要：Este artigo desenvolve a nova regulação estatal pós-reforma do Estado dos anos de 1990, cuja regulação estatal passa a ser conforme o mercado. Será discutida a inserção da concorrência em setores que foram trespassados aos particulares. Para tanto, desenvolve a noção de interesse público na contemporaneidade, noção imprescindível para o estudo dos fundamentos da regulação. Desenvolve, também, os fundamentos da regulação no contexto da reforma do Estado dos anos 90. Analisa a noção de serviço público econômico que é objeto de estudo do presente artigo. Analisa também que os serviços públicos econômicos não são incompatíveis com a livre concorrência e com o lucro. Por fim, demonstra que a atividade regulatória estatal, por meio de seus órgãos, deve ser proporcional. Demonstra que a proporcionalidade, que deve guiar a hermenêutica do art. 170, da CF, coloca em sua balança o princípio da defesa da concorrência e os objetivos dos serviços públicos
关键词：: Interesses públicos;Serviços públicos;Regulação Estatal;Proporcionalidade.