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标题：O direito de imagem sob a ótica da constitucionalização do direito privado: um panorama jurisprudencial no Estado Democrático de Direito
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作者：Jorge Renato dos Reis ; Felipe da Veiga Dias
期刊名称：Scientia Iuris
印刷版ISSN：1415-6490
电子版ISSN：2178-8189
出版年度：2011
卷号：15
期号：1
页码：51-70
语种：Portuguese
出版社：Universidade Estadual de Londrina (UEL)
摘要：A evolução estatal gerou uma infinidade de modificações na sociedade, produzindo alterações nos mais diversos setores. Muitas dessas novidades decorrem da Constituição e sua força axiológica. Associada ao novo panorama constitucional está o direito à imagem (integrante da personalidade) merecedor de proteção adequada, acrescido de um contexto social difusor de informações (fragilizando o aspecto em apreço). Neste desiderato encontra-se o direito privado, regulador das relações econômicas, reorganizado pelo fenômeno constitucionalizador, executando sua função social, em especial, através dos contratos, demonstrando que esse instrumento auxilia na defesa da imagem e na efetivação constitucional, fato esse corroborado em sede jurisdicional.
关键词：Direito à imagem; Constitucionalização;Contratos;Jurisprudencial.