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标题：A lei de biossegurança sob a abordagem da ética discursiva
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作者：Valkíria Aparecida Lopes Ferraro ; Simone Vinhas de Oliveira
期刊名称：Scientia Iuris
印刷版ISSN：1415-6490
电子版ISSN：2178-8189
出版年度：2007
卷号：11
期号：0
页码：243-257
语种：Portuguese
出版社：Universidade Estadual de Londrina (UEL)
摘要：A atividade biotecnologia indica uma perspectiva de modificação social e de ecossistemas com uma imprevisão sobre os resultados dessas alterações. Isso toca em questões ético-jurídicas, pois, denota riscos para as sociedades contemporâneas. A criação de espaços públicos de participação popular significa uma proposta procedimental de controle dos possíveis abusos da atividade biotecnológica e a pretensa coibição das temeridades. Nesse sentido, a ética discursiva representa uma peça chave de um projeto de radicalização democrática pelo qual são válidas e aceitas normas que exprimem uma vontade universal no desenvolvimento biotecnológico - Princípio Universal. E essa vontade, como uma vontade racional definida pela intersubjetividade da racionalidade comunicativa, só seguirá uma norma se ela for universal na medida em que todos os setores interessados no desenvolvimento biotecnológico participarem dos discursos – Princípio do Discurso. Para Habermas, as normas fundamentadas discursivamente fazem valer ao mesmo tempo duas coisas: o conhecimento daquilo que a cada momento reside no interesse de todos, bem como uma vontade geral que apreendeu em si mesma, sem repreensão, a vontade de todos. Diante desses fundamentos, tecem-se reflexões sobre um dos efeitos da Lei de Biossegurança - a criação de um poder discricionário da CTNBio e a ausência de regulamentação do CNBS . Tais fatos são assimétricos para o atual modelo democrático, bem como impossibilita um processo de radicalização democrática.
关键词：Biotecnológica;democracia;ação comunicativa;ética discursiva;biossegurança.;Biotechnological;democracy;communicative action;discoursive ethics;biosecurity.