摘要:Analisa o alcance da imutabilidade decorrente da coisa julgada a partir de seus limites objetivos estabelecidos no sistema processual, partindo da análise do objeto do processo.
关键词:Imutabilidade;coisa julgada;segurança jurídica;limites objetivos;objeto do processo.;Immutability;claim preclusion;legal security;objective limits;object of the procedure.