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标题：Impossibilidade de alteração de lei complementar por lei ordinária em matéria tributária
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作者：Marcelo de Lima Castro Diniz
期刊名称：Scientia Iuris
印刷版ISSN：1415-6490
电子版ISSN：2178-8189
出版年度：2002
卷号：4
页码：409-424
语种：Portuguese
出版社：Universidade Estadual de Londrina (UEL)
摘要：É comum que o legislador regule um determinado assunto por meio de lei complementar, embora pudesse fazê-lo através de lei ordinária, cujo processo legislativo é diferente, sobretudo pela questão do quorum. Uma lei com essas características deve ser considerada lei complementar, decorrendo daí que sua modificação apenas é possível por norma do mesmo escalão, em face dos princípios da mais valia legitimatória e da liberdade de conformação do legislador na atividade legislativa.
关键词：Constituição;Lei complementar;Lei ordinária – hierarquia;Competência;Quorum;Mais valia legitimatória;Liberdade de conformação.;Constitution;Complementary law;Ordinary law;Hierarchy;Liability;Quorum;More value legitimatory;Liberty of conformation.