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标题：Os preços de transferência nos tratados internacionais: análise da legislação brasileira e dos países integrantes do MERCOSUL
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作者：Maria de Fátima Ribeiro
期刊名称：Scientia Iuris
印刷版ISSN：1415-6490
电子版ISSN：2178-8189
出版年度：2002
卷号：4
页码：183-210
语种：Portuguese
出版社：Universidade Estadual de Londrina (UEL)
摘要：O presente estudo visa apresentar aspectos básicos estruturais do preço de transferência (transfer pricing), à luz da legislação adotada no Brasil e nos países do MERCOSUL. O Brasil, com a recente alteração da legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, demonstra possuir regulamentação melhor aprimorada que os demais países mercosulinos. No entanto, o Bloco deverá dispor de consistente legislação tributária para o desenvolvimento econômico e social dos países, preservando suas bases tributárias, com considerável competitividade das empresas, com parâmetros harmônicos, possibilitando maiores investimentos estrangeiros, preservando nesta harmonização, o Estado Democrático de Direito, bem como deverá firmar acordos para evitar a bitribulação.
关键词：Preços de transferência;Tratados internacionais;Legislação brasileira;Mercosul.;Transfer pricing;International deals;Brazilian legislation;Mercosul.