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标题：O IPTU como instrumento de intervenção no uso e ocupação do solo urbano conforme disposições do estatuto da cidade
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作者：Maria de Fátima Ribeiro
期刊名称：Scientia Iuris
印刷版ISSN：1415-6490
电子版ISSN：2178-8189
出版年度：2002
卷号：5
页码：232-258
语种：Portuguese
出版社：Universidade Estadual de Londrina (UEL)
摘要：O Estatuto da Cidade regula o suo da propriedade urbana, dispondo sobre as penalidades decorrentes de não atendimento ao plano diretor. O imposto progressivo existe para atender o crescimento da sociedade, impondo um comportamento específico. Toda propriedade imobiliária urbana deve cumprir sua função social, sob pena de aumento tributário progressivo e até a desapropriação.
关键词：Estatuto da cidade;Função social da propriedade;Extrafiscalidade;Progressividade.;Statute of the city;Social mean of property;Supervising;Progressive.;El estatuto de la ciudad;Función social de la propiedad;Impuesto progresivo sobre la propiedad.