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标题：Contribuição e os Limites da Teoria de Klaus Günther: a Distinção Entre Discursos de Justificação e Discursos de Aplicação Como Fundamento para uma Reconstrução da Função Jurisdicional
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作者：FLÁVIO QUINAUD PEDRON
期刊名称：Direito Público
印刷版ISSN：1806-8200
电子版ISSN：2236-1766
出版年度：2009
卷号：6
期号：27
语种：Portuguese
出版社：Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)
摘要：O presente trabalho pretende reconstruir os pressupostos da Teoria da Argumentação Jurídica de Klaus Günther a fim de demonstrar como a separação entre discursos de justificação e discursos de aplicação do direito representa uma resposta mais adequada aos casos de “colisão de princípios” que a teoria de Robert Alexy e demais autores tributários da tradição da jurisprudência de valores. Günther ainda desempenha um importante papel na (re)construção de uma teoria processual filiada ao pensamento de Jürgen Habermas (Teoria Discursiva do Direito e da Democracia), demonstrando como é possível a garantia de legitimidade em decisões judiciais através da participação das partes processuais como co-autoras da sentença.
关键词：Aplicação e conflito entre princípio;legitimidade das decisões judiciais;jurisprudência de valores.