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标题：O Acesso às Reuniões de Órgãos Públicos de Deliberação Colegiada
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作者：RODRIGO CHAVES DE FREITAS
期刊名称：Direito Público
印刷版ISSN：1806-8200
电子版ISSN：2236-1766
出版年度：2011
卷号：8
期号：33
语种：Portuguese
出版社：Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)
摘要：Este estudo examina se o regime jurídico constitucional da publicidade dos atos administrativos se aplica às reuniões de órgãos públicos de deliberação colegiada, conferindo à sociedade o direito de presenciá-las. Na análise de embates ocorridos entre cidadãos e membros desses órgãos, verificou- se que o princípio da transparência, ínsito à fase atual da democracia brasileira, é utilizado como argumento para que se dê abertura a quem queira participar. Entretanto, a consulta bibliográfica levou à conclusão de que não há essa obrigatoriedade. Em cada caso, sendo omissa a legislação referente ao órgão, é dele próprio a competência para definir a política de acesso às suas sessões oficiais.
关键词：Direito administrativo;princípio da publicidade;direito fundamental;reunião;órgão colegiado;participação popular;controle social;ato administrativo;fato administrativo.