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标题：Uma Análise Crítica sobre a Justiça Transicional no Brasil
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作者：ISABELLE MARIA CAMPOS VASCONCELOS CHEHAB ; LARA FERNANDES VIEIRA
期刊名称：Direito Público
印刷版ISSN：1806-8200
电子版ISSN：2236-1766
出版年度：2013
卷号：10
期号：52
语种：Portuguese
出版社：Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)
摘要：A ditadura militar foi responsável por uma das maiores agressões institucionais perpetradas pelo Estado brasileiro. A partir da metade da década de setenta, o governo ditatorial elaborou um plano de transição para a democracia, que teve na Lei da Anistia seu principal marco regulatório. Desde então, especialmente por meio das reivindicações dos vitimados pelo regime e dos seus familiares, tem-se buscado produzir fundamentos normativos e políticos para a consecução de uma justiça transicional plena. O presente trabalho tem por objetivo analisar o modelo de justiça transicional implementado no Brasil, a partir do seu conceito, das suas dimensões e mecanismos jurídicos vigentes. Para tanto, fez-se uso de pesquisa documental e bibliográfica interdisciplinar. Inicialmente, apresentou-se um breve relato sobre o conceito da expressão justiça transicional. Em seguida, discorreu-se sobre as dimensões da justiça de transição. Posteriormente, expuseram-se os mecanismos jurídicos que fundamentam a justiça transicional em solos pátrios. Como resultado, verificou-se a razoabilidade dos aportes normativos sobre a matéria, embora ainda não dotados de sua eficácia plena. No que tange às dimensões da justiça transicional, percebeu-se que a implementação do direito à anistia e à reparação pecuniária está deveras adiantada, quando comparados com os direitos à verdade, à memória e à justiça, que prosseguem enfrentando dificuldades para a sua promoção e legitimidade. Concluiu-se, pois, como de extrema relevância o debate contínuo sobre a justiça transicional, no intuito de promover uma política pública de prevenção às violações aos direitos humanos outrora cometidas para construção de uma genuína democracia.
关键词：Justiça transicional;direito à verdade;direito à memória;comissão da verdade