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标题：Democracia e Jurisdição: A Legitimidade da Jurisdição
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作者：MARCOS CÉSAR BOTELHO
期刊名称：Direito Público
印刷版ISSN：1806-8200
电子版ISSN：2236-1766
出版年度：2008
卷号：5
期号：19
语种：Portuguese
出版社：Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)
摘要：O presente estudo visa apresentar o conceito de democracia procedimental de Jürgen Habermas, centrando a discussão na legitimação do controle de constitucionalidade efetuado pelas Cortes Constitucionais, demonstrando que a jurisdição constitucional obtém a sua legitimidade através da possibilidade de construção racional das decisões, fundada na participação de sujeitos que, partindo de um consenso sobre as pretensões de legitimidade, buscam o entendimento sobre algo no mundo.