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标题：A proporcionalidade como limite jurídico ao direito negocial
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作者：Lucas Augusto da Silva Zolet ; Fausto Santos de Morais
期刊名称：Scientia Iuris
印刷版ISSN：1415-6490
电子版ISSN：2178-8189
出版年度：2015
卷号：19
期号：1
页码：149-166
DOI：10.5433/2178-8189.2015v19n1p149
语种：Portuguese
出版社：Universidade Estadual de Londrina (UEL)
摘要：Este trabalho propõe o estudo da máxima da proporcionalidade e suas máximas parciais, sobretudo da perspectiva do Direito Negocial e na esfera da limitação jurídica pela proporcionalidade ao exercício de liberdades comerciais. O emprego constante da máxima da proporcionalidade, como fundamento das decisões judiciais, sem o devido rigor metodológico, provoca um debate acerca da utilização da Teoria dos Direitos Fundamentais como mera referência retórica, compreendendo a crítica de uma fundamentação judicial incompleta do princípio da proporcionalidade, o qual por meio das decisões judiciais pode assumir um caráter distinto ou subvertido daquele previsto na doutrina de Robert Alexy.
其他摘要：This paper proposes a maximum of proportionality study and its maximum partial , especially of the Negotiating law perspective and in the sphere of legal limitation for proportionality in the practice of commercial freedoms. The constant use of the maximum of proportionality , as the basis of judicial decisions without proper methodological rigor , triggers a debate about the use of the Theory of Fundamental Rights as a mere rhetorical reference , including criticism of an incomplete legal basis of the principle of proportionality, which by means of judicial decisions can take on a different character or subverted that provided in the doctrine of Robert Alexy .
关键词：Proportionality Maximum;Fundamental Rights;Judicial decision;Robert Alexy;Máxima da Proporcionalidade;Direitos Fundamentais;Decisão Judicial;Robert Alexy