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标题：Crimes informáticos: possibilidades de construção de um modelo normativo de governança do ciberespaço
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作者：Vinícius Borges Fortes ; Salete Oro Boff
期刊名称：Scientia Iuris
印刷版ISSN：1415-6490
电子版ISSN：2178-8189
出版年度：2016
卷号：20
期号：1
页码：59-78
DOI：10.5433/2178-8189.2016v20n1p59
语种：English
出版社：Universidade Estadual de Londrina (UEL)
摘要：Uma das marcas da evolução da humanidade se reflete na capacidade de transmitir informações. Junto a isso, o desenvolvimento tecnológico na área da informação e comunicação, facilitou o acesso ao conhecimento, nos mais diversos pontos do planeta. O ciberespaço, oferece novas e diferentes possibilidades de futuro, trazendo significativos desafios para o direito. Nesse contexto, a pesquisa investiga as contribuições apresentadas nos Relatórios e Resoluções da Seção Direito Penal Parte Geral, preparatória ao XIX Congresso Internacional de Direito Penal da AIDP – Associação Internacional de Direito Penal, que assinalam os principais pontos de convergência e divergência para a construção de um modelo normativo de governança e tutela penal do ciberespaço, a partir do mapeamento crítico. Assim, o trabalho tem como objetivos observar e mapear a interação legislativa no tocante ao tema dos crimes informáticos; e observar e mapear os resultados dos referidos relatórios e resoluções. O método utilizado no presente trabalho foi o dedutivo e a técnica da pesquisa bibliográfica.
其他摘要：One of the hallmarks of human evolution is the ability to transmit information. Conjointly, technological development, in the area of information and communication, has facilitated access to knowledge in various parts of the world. Even though cyberspace offers new and different possibilities for the future, it can and does create considerable legal challenges. The many reports and resolutions of the Criminal Law Section – General Part, XIX International Congress of Criminal Law IAPL – International Association of Criminal Law, highlights important points, which converge and diverge, in the construction of a normative model, based on critical mapping, for governance and criminal protection in cyberspace. Deductive reasoning and bibliographical research were the methods used in this study.
关键词：Cyberspace;Information society;Criminal law;Cybercrimes;ciberespaço;sociedade da informação;direito penal;crimes informáticos