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标题：O Desafio do Acesso à Justiça Ambiental na Consolidação de um Estado Socioambiental
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作者：ROGÉRIO SANTOS RAMMÊ
期刊名称：Direito Público
印刷版ISSN：1806-8200
电子版ISSN：2236-1766
出版年度：2014
卷号：11
期号：58
语种：Portuguese
出版社：Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)
摘要：RESUMO: Por injustiça ambiental compreende-se o fenômeno da destinação da maior carga dos danos ambientais decorrentes do processo de desenvolvimento a certas comunidades tradicionais, grupos de trabalhadores, grupos raciais discriminados, populações pobres, marginalizadas e vulneráveis. Essa noção contrapõe-se à perspectiva da justiça ambiental, que compreende um conjunto de princípios que objetivam que nenhum grupo de pessoas suporte uma parcela desproporcional de degradação do espaço coletivo. Um dos caminhos para a concretização da justiça ambiental se dá pelo fortalecimento de direitos humanos procedimentais, como o acesso à informação, o acesso à participação cidadã na tomada de decisões e o acesso à justiça em matéria ambiental, o qual perpassa por um novo enfoque, qual seja, o de garantir um acesso substancial à justiça ambiental por meio do exercício e da operacionalização dos direitos socioambientais, pelo acesso amplo ao sistema jurídico-ambiental e, ainda, pelo acesso a provimentos jurisdicionais norteados por princípios de justiça ambiental.