文章基本信息

标题：As Relações entre o Franqueador e o Franqueado e o Código de Defesa do Consumidor
作者：Carlos Alberto Menezes Direito
期刊名称：Direito Público
印刷版ISSN：1806-8200
电子版ISSN：2236-1766
出版年度：2007
卷号：4
期号：16
语种：Portuguese
出版社：Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)
摘要：Os contratos de franquia não podem ser interpretados, nem protegidas as partes envolvidas, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, pois, além de não se configurar situação de hipossuficiência de uma das partes contratantes, o Código Civil de 2002 estabelece que, em relação entre partes iguais, deve prevalecer a boa-fé dos contratos.
关键词：Código de Defesa do Consumidor;Código Civil;contrato de franquia;boa-fé contratual;hipossuficiência.