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标题：O USO DO PODER DISCRICIONÁRIO PELO ADMINISTRADOR PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DE JUSTIÇA SOCIAL
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作者：Maria Dora Temoche Ruiz ; André Ribeiro Barbosa
期刊名称：Qualit@s Revista Eletrônica
印刷版ISSN：1677-4280
出版年度：2007
卷号：6
期号：1
语种：English
出版社：Universidade Estadual da Paraíba
摘要：A busca pela justiça social deve ser uma constante na Administração Pública. Retomando ao processo histórico e evolutivo desde o final do século XVIII até os dias de hoje, focando-se na formação do Direito Administrativo, a pesquisa procurou enfatizar aspectos relativos ao uso do Poder Discricionário na busca da justiça social. Objetivando compreender similaridades e diferenças, a Pesquisa Bibliográfica procurou instrumentar uma Revisão de Literatura, permitindo melhor visualização do uso do Poder Discricionário. Concatenou-se o tema com princípios e normas, analisando mérito administrativo, direção político-administrativa, revogação e anulação de atos discricionários, o uso do poder, além dos abusos cometidos. Concluiu-se que no momento pré-existente ao ato administrativo, faz-se indispensável definir prioridades sociais como ponto balizador na busca da justiça social. Contudo, três pilares fundamentais devem ser estabelecidos para que o uso do Poder Discricionário possa ser utilizado como instrumento de justiça social, quais sejam: sensibilidade, responsabilidade e honestidade.