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标题：A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o impacto sobre o endividamento dos municípios potiguares
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作者：Gilmar Ribeiro de Mello ; Eloisa Carla Dalchiavon
期刊名称：Contextus
印刷版ISSN：1678-2089
电子版ISSN：2178-9258
出版年度：2012
卷号：10
期号：2
页码：48-60
语种：Portuguese
出版社：Universidade Federal do Ceará
摘要：O endividamento dos Estados e Municípios brasileiros, oriundo da década de 70 e até hoje sem uma solução satisfatória, é uma questão central do processo de ajuste do setor público. O esforço de redução da dívida culminou com a implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que tem como um dos objetivos o controle do endividamento. Nesse contexto, o propósito deste artigo é verificar a situação das finanças dos Municípios Potiguares após a implantação da LRF no que diz respeito à redução de endividamento e ao cumprimento dos seus limites. Para verificar se houve essa redução foram selecionados quatro indicadores, calculados para o período de 1998 a 2003. Em seguida, foi aplicado o teste de hipótese de diferenças de médias para observações emparelhadas, não-paramétrico, denominado de Wilcoxon. Com o intuito de examinar se os Municípios Potiguares cumpriram com os limites estabelecidos, foi analisado o período de 2001 a 2009, em que os resultados dos indicadores de endividamento foram comparados com os seus respectivos limites. As evidências indicam que a LRF pode ter cumprido com seu objetivo de controlar o avanço do endividamento mediante a fixação de regras e limites. Mas, ao comparar os resultados encontrados dos Municípios Potiguares e os Paranaenses, observou-se que os Potiguares são mais endividados.
关键词：Endividamento. Lei de Responsabilidade Fiscal. Municípios Potiguares. Dívida Pública. Wilcoxon