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标题：UMA QUESTÃO DE DIREITO: SOBREPOSIÇÃO ENTRE PARQUES NACIONAIS E TERRAS INDÍGENAS INGARIKÓ, NUKINI E NAWA
其他标题：A MATTER OF RIGHTS: OVERLAPS BETWEEN NATIONAL PARKS AND INDIGENOUS LANDS OF THE INGARIKÓ, NUKINI AND NAWA PEOPLES
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作者：Ana Beatriz Leça de Lima ; Camila Aparecida da Cruz ; Fernanda Sola 等
期刊名称：Espaço Ameríndio
印刷版ISSN：1982-6524
出版年度：2016
卷号：10
期号：1
页码：78
DOI：10.22456/1982-6524.59191
语种：Portuguese
出版社：Universidade Federal do Rio Grande do Sul
摘要：O Sistema Nacional de Unidades de Conservação estabelece, entre outras providências, que toda área que se encontre nos limites da unidade de conservação classificada como parque nacional será desapropriado em favor do Estado. A presença humana nesses espaços tem gerado uma série de discussões, visto que cerca de 60 unidades de conservação se encontram sobrepostas a terras indígenas. Compõem esse número o Parque Nacional do Monte Roraima e a Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, bem como o Parque Nacional da Serra do Divisor e as terras indígenas Nukini e Nawa, no estado do Acre. Desta forma, este artigo pretende analisar tais sobreposições. Para fundamentação teórica, recorreu-se ao levantamento bibliográfico e as disposições legais pertinentes ao assunto. Muitas variáveis devem ser avaliadas quando se trata de sobreposições, no entanto, um caminho possível seria a gestão compartilhada dessas áreas, permitindo a conservação da biodiversidade e da cultura local.
其他摘要：The National System of Conservation Units establishes, among other provisions, that all area that meets the national parks conservation units will be expropriated in favor of the state. The human presence in these spaces has generated a lot of discussions, since about 60 conservation units are superimposed to indigenous lands. Included in this number are the Monte Roraima National Park and the Raposa Serra do Sol Indigeouns Land, in Roraima, as well as the Serra do Divisor National Park and the Nukini and Nawa indigenous lands, in Acre. This article analyzes such overlaps. For theoretical basis, it was used literature and laws relevant to the point. Many variables must be evaluated when it comes to this kind of overlap, however, one possible way would be the shared management of these areas, allowing conservation of biodiversity and local culture.
关键词：Direito; Antropologia; História;gestão compartilhada; proteção integral; sobreposição; terra indígena.
其他关键词：shared management; overlap; integral protection; indigenous land.