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文章基本信息

  • 标题:Direitos Sociais, Saúde Pública no Brasil, Precarização dos Vínculos Funcionais e Reflexos para o Usuário do Sistema Único de Saúde - SUS
  • 作者:Henrique Ribeiro Cardoso ; Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitosa
  • 期刊名称:Prima Facie - Direito, História e Política
  • 电子版ISSN:1678-2593
  • 出版年度:2014
  • 卷号:13
  • 期号:25
  • 页码:01-47
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade Federal da Paraíba
  • 摘要:A compreensão da crise da saúde pública brasileira passa pela análise da estruturação dos entes da Administração Pública prestadora de serviços de saúde e pela compreensão do vínculo jurídico-funcional do médico. A pluralidade de formas utilizadas pela Administração, numa fuga ao regime jurídico administrativo, precariza o vínculo funcional do médico, sem qualquer vantagem econômica para a Administração, e com sérios prejuízos para o usuário do serviço de saúde. O almejado vínculo entre o servidor da saúde e o usuário – relação médico e paciente – somente será alcançado se houver segurança jurídica e solidez no vínculo entre o Estado empregador e o médico servidor público. A atuação de entes da Administração pública indireta, com estrutura de direito privado, ou ainda do setor privado de saúde, deverá ser complementar, nunca substitutiva, ao modelo público. O presente artigo pretende contribuir para a identificação de algumas causas da baixa qualidade da saúde pública nacional, bem assim para a oferta de respostas possíveis em termos de estruturação da Administração prestadora de serviços de saúde pública, enfrentando, especialmente, a necessidade da formulação de uma atrativa carreira de médico do Estado, para exercício das funções no âmbito do Serviço Único de Saúde.
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