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标题：O PAPEL DO CONGRESSO NACIONAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NA FISCALIZAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: ABDICAÇÃO OU DELEGAÇÃO DE PODERES?
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作者：Monique Menezes
期刊名称：Revista debates
印刷版ISSN：1982-5269
出版年度：2012
卷号：6
期号：3
页码：29
语种：Portuguese
出版社：Universidade Federal do Rio Grande do Sul
摘要：Este artigo analisa a accountability das instituições regulatórias brasileiras, especificamente, no controle exercido pelo Congresso Nacional brasileiro, através do Tribunal de Contas da União. A literatura brasileira tem argumentado que o controle das agências reguladoras ocorre quase que, exclusivamente, através do poder Executivo, pois este possui mecanismos institucionais mais diretos. Argumenta-se também que o Congresso Nacional teria abdicado da função de controle dessas instituições. Neste artigo, argumento que o Legislativo delega seu poder de controle sobre as agências reguladoras ao Tribunal de Contas da União (TCU). A transferência de autoridade para o controle sobre as agências reguladoras, segundo os argumentos da teoria de delegação não representaria uma abdicação do Legislativo em fiscalizar e controlar os entes autônomos, mas sim uma delegação. Para isto, apresento o resultado da pesquisa realizada a partir da análise de conteúdo dos acórdãos do TCU, resultantes das auditorias sobre as atividades fins das agências reguladoras.
关键词：Accountability Horizontal;Agências Reguladoras;Democracia.