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标题：Legislativo versus Judiciário? O caso da cláusula de desempenho
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作者：José Paulo Martins Junior ; Emilie Kalyne Munhoz ; Matheus Cavalcanti Pestana 等
期刊名称：Revista debates
印刷版ISSN：1982-5269
出版年度：2014
卷号：8
期号：3
页码：141-160
语种：Portuguese
出版社：Universidade Federal do Rio Grande do Sul
摘要：As relações entre os poderes tendem a ser conflituosas. Os arranjos institucionais foram construídos para que os poderes se controlassem mutuamente. Desde 1988, o Judiciário vem interferindo e tomando decisões em casos que impactam nas regras eleitorais e partidárias no Brasil, causando desconforto aos políticos. Um caso foi a Declaração de Inconstitucionalidade da cláusula de desempenho, definida no artigo 13 da Lei 9096/95. O objetivo do artigo é investigar as relações entre o Judiciário e o Legislativo no Brasil pós-1988, especialmente a tramitação do PL 1670/1989 que se tornou a Lei 9096/1995, e de que maneira ocorreu a interferência do Judiciário na matéria. Realizamos uma pesquisa bibliográfica sobre o tema e um levantamento de informações sobre a tramitação da lei e do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nos sites da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. Nossas conclusões indicam que não existe grave conflito entre os poderes, apenas um diálogo institucional importante para a consolidação da democracia.
关键词：Legislativo;Judiciário;Relações;Poderes;Conflito;Cooperação.;Legislative;Judiciary;Relations;Power;Conflict;Cooperation.