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标题：O Plano de Ações Articuladas (PAR) e sua implementação no contexto federativo brasileiro
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作者：Danielle Cristina de Brito Mendes ; Rosana Maria Oliveira Gemaque
期刊名称：Roteiro
印刷版ISSN：0104-4311
电子版ISSN：2177-6059
出版年度：2011
卷号：36
期号：2
页码：293-308
语种：Portuguese
出版社：Unoesc
摘要：O artigo analisa o Plano de Ações Articuladas (PAR) na perspectiva de avaliar se este Plano pode vir a proporcionar elementos de construção e efetivação do regime de colaboração entre os entes federados, da forma como preconiza a legislação brasileira. Utilizou-se a metodologia qualitativa na análise dos documentos que regulamentam o Plano. Concluiu-se que o PAR, como foi formulado e vem sendo implementado, não apresenta elementos que possam vir a proporcionar a colaboração intergovernamental na forma da Lei. Para isso, entende-se que são necessárias mais que ações focalizadas no investimento de recursos técnicos e financeiros da União nos governos estaduais e municipais, como o PAR sugere. O que ocorre com o PAR sinaliza para a mera coordenação de ações por parte da União com estados e municípios, e não para o regime de colaboração. Palavras-chave: Federalismo. Regime de Colaboração. Plano de Ações Articuladas.