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标题：Transparência, monitoramento e avaliação de programas no Brasil: em busca de opacidades que podem restringir o exercício do controle social
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作者：Temístocles Murilo de Oliveira Júnior ; Claudia da Silva Jordão ; Joel de Lima Pereira Castro Junior 等
期刊名称：Revista do Serviço Público
印刷版ISSN：0034-9240
电子版ISSN：2357-8017
出版年度：2014
卷号：65
期号：3991
页码：22
语种：Portuguese
出版社：Escola Nacional de Administração Pública
摘要：A nova lei brasileira de acesso à informação estabeleceu um conjunto de definições, princípios e diretrizes voltado à promoção da transparência e à viabilização do exercício do controle social sobre a ação governamental. Segundo esta lei, os resultados dos programas do Plano Plurianual (PPA) fazem parte do conjunto de informações que precisam ser franqueadas aos cidadãos. Tais resultados são gerados a partir das regras da sistemática de monitoramento e avaliação de programas que deve ser estabelecida no próprio PPA. Este trabalho objetiva analisar a aderência desta sistemática à lei de acesso à informação, com a finalidade de suscitar o debate sobre a existência de certas opacidades que podem restringir o acompanhamento e a avaliação da ação governamental pela sociedade.