文章基本信息

标题：Conflitos e consensos na exigibilidade judicial do direito à educação básica
本地全文：下载
作者：Adriana Dragone Silveira
期刊名称：Educação & Sociedade
印刷版ISSN：0101-7330
电子版ISSN：1678-4626
出版年度：2013
卷号：34
期号：123
页码：371-387
语种：Portuguese
出版社：Centro de Estudos Educação e Sociedade
摘要：O presente artigo analisa os obstáculos enfrentados para a exigibilidade do direito à educação, por meio do recurso ao Judiciário, relacionados aos argumentos sobre a escassez de recursos para a concretização deste direito, a impossibilidade de interferência do Judiciário no poder discricionário do Executivo e a satisfação das demandas difusas e coletivas referentes à formulação e a concretização de políticas públicas. Os temas são discutidos a partir dos limites apresentados para a efetivação deste direito social e das proposições para a sua superação, recorrendo à literatura e às decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo.
其他摘要：This paper analyzes the obstacles faced for the enforceability ofthe right to the education, by appeal to the Judiciary, related to the deﬁ cit of resources for this right concretion; to the impossibility of Judiciary from intervening in the Executive Discretionary Power and to the satisfaction thediﬀ use and collective demands related to formulation and implementation of public policies. The subjects are discussed from the limits presented for the realization this social right, and proposals for it overcoming, appealing to the literature and the sentences of the Supreme Court and the São Paulo Justice Court.
关键词：Direito à educação. Poder Judiciário. Políticas públicas educacionais.
其他关键词：Right to education. Judiciary. Public policy education. Education ﬁ nancing.