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标题：CONSTITUIÇÃO, FEDERAÇÃO E PROPOSTAS PARA O NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO: ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE ORGANIZAÇÃO NACIONAL DA EDUCAÇÃ O BRASILEIRA A PARTIR DO REGIME DE COLABORAÇÃO
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作者：GILDA CARDOSO DE ARAUJO
期刊名称：Educação & Sociedade
印刷版ISSN：0101-7330
电子版ISSN：1678-4626
出版年度：2010
卷号：31
期号：112
页码：749-768
语种：Portuguese
出版社：Centro de Estudos Educação e Sociedade
摘要：O objetivo do artigo é analisar a relação entre o processo de inclusão do município, como ente federado com competência para constituir sistemas próprios de ensino em regime de colaboração, e as propostas de construção do Sistema Nacional de Educação dos documentos que serviram de referência à CONAE para a elaboração no novo Plano Nacional de Educação. Buscamos conceituar e contextualizar o regime de colaboração, a partir do princípio da subsidiariedade, a fim de demonstrar as várias inconsistências nas propostas apresentadas nos documentos. As conclusões indicam a incoerência, a imprecisão e a inconsistência quanto à prescrição do regime de colaboração para a educação, o que pode resultar em mais um imbróglio no já suficientemente complexo arranjo federativo brasileiro.
其他摘要：This paper analyzes the relationship between the process that turns municipalities into federal entities qualified to establish their own education systems based on collaboration and the proposals to build a National Education System contained in the documents used at CONAE to work out the new National Plan for Education. Based on the principle of subsidiarity, it seeks to conceptualize and contextualize collaboration to unveil the various inconsistencies of such proposals. Results point out inconsistency, inaccuracy and incoherence as for the prescription of collaboration in education, which can result in an imbroglio over the already sufficiently complex Brazilian federal arrangement.
关键词：Federalismo e educação; Sistema Nacional de Educação; Regime de colaboração; Plano Nacional de Educação (2011-2020)
其他关键词：Federalism and education; National Education System; Collaboration system; National Plan for Education (2011-2020)