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标题：O Direito de Ingerência Ecológica dos Estados
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作者：Silvana Colombo
期刊名称：Desenvolvimento em Questão
印刷版ISSN：1678-4855
电子版ISSN：2237-6453
出版年度：2007
卷号：5
期号：9
页码：99-119
语种：Portuguese
出版社：Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
摘要：Eis a crise ecológica: riscos de redução da camada de ozônio, poluição química e radiativa, desflorestamento são apenas alguns exemplos da ameaça ecológica que paira sobre o planeta. Nesse sentido, emerge no plano internacional a necessidade de ser reconhecido o direito de ingerência no domínio do ambiente, nos casos de riscos ecológicos maiores. Tal direito se impõe diante da ineficácia dos Estados de proteger o meio ambiente ou quando não consegue fazer com que seus nacionais o façam. A ingerência de um Estado no território de outrem, em matéria ecológica, tem a função de prevenir a ocorrência de um dano ao meio ambiente ou então minimizar seus efeitos.
其他摘要：There it is the ecological crisis: risks of increase the damage in the ozone layer chemistry and radioactive pollution, deforestation only are some examples of the environmental treat which is upon the planet. Therefore the environmental management have to be recognized in the cases of major ecological damage risks. That right inflict in the inefficiency of the environment protection provided by the state or when one can not divide this responsibility with the natives. The management of a state in the other territories, in a ecological matter, have the function of prevent the possibility of a damage to the environment or then minimize those effects.
关键词：Meio ambiente. Ingerência. Soberania. Estado.
其他关键词：Environment. Management. Sovereignty. State.