出版社:Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
摘要:Este artigo objetiva tecer reflexões sobre o (des)compasso entre os direitos civis, políticos e sociais das políticas públicas instituídas pelo Programa Territórios da Cidadania no estado de Mato Grosso. Embasado pelo entendimento teórico das relações entre desenvolvimento, democracia e cidadania, o artigo apresenta uma classificação das ações realizadas nos territórios da cidadania naquele Estado segundo as dimensões de direitos na qual se percebe um claro predomínio de ações relacionadas aos direitos sociais. Apesar do descompasso entre as três dimensões de direito, o programa porta, na sua estrutura de gestão, uma possibilidade (liberdades) de que os atores lá residentes possam participar dos rumos de seu território e, dessa maneira, sentirem, efetivamente, que a participação democrática organizada pode ser conquistada junto ao Estado e requerer as outras dimensões de direitos.
其他摘要:This paper aims to weave reflections on the mismatch between civil, political and social policies implemented by the program citizenship area in the state of Mato Grosso. Based upon the theoretical understanding of the relationship between development, democracy and citizenship, the article presents a classification of actions performed on the territory of that state citizenship rights according to the dimensions in which we perceive a clear predominance of actions related to social rights. Despite the mismatch between the three dimensions of law, the program port on your management structure is a possibility (freedoms) that the actors there residents can participate in the course of its territory and, thus, feel, indeed, that the democratic participation of organized can be achieved with the State and request the other dimensions of duties.
关键词:Territórios da cidadania; Políticas públicas; Cidadania.
其他关键词:Territories of citizenship; Public policy; Citizenship.