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标题：Políticas públicas de financiamento da educação no Brasil
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作者：João Cardoso Palma Filho
期刊名称：EccoS Revista Científica
印刷版ISSN：1517-1949
电子版ISSN：1983-9278
出版年度：2006
卷号：8
期号：2
页码：291-311
语种：Portuguese
出版社：Universidade Nove de Julho
摘要：Neste artigo, abordam-se os principais lances da política educacional brasileira no que se refere ao financiamento da educação básica. Comenta-se a questão do financiamento público para a educação, desde o que é preceituado pela Constituição Federal de 1988, passando pela Lei de Diretrizes e Bases de 1996 (Lei Federal nº. 9.394, de 20/12/1996) e pela Emenda Constitucional nº. 14, de 12 de setembro de 1996, que altera vários artigos daquele texto constitucional e, com a alteração do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cria as condições legais para a instituição do Fundo para o Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), por meio da Lei Federal nº. 9.424/96. Por último, tecem-se comentários sobre a recente Emenda Constitucional nº. 53, que dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
其他摘要：This article studies the main topics of the Brazilian education policies, especially the primary education financing. It is also commented the question of the public financing for Education, taking as base the Federal Constitution of 1988, the Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) (Brazilian Basis Law for Education Guides), the Constitutional Amendment number 14 of September, 12th 1996 and the Federal Law number 9.424/96, which establishes the Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Fundef (Primary Education Maintenance and Development and Teaching Support Fund). Finally, this paper is concerned with the recent Constitutional Amendment number 53 and the Provisory Measure number 339 of December, 28th 2006, that regulates the foundation of the Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério Fundeb (Basic Education Maintenance and Development and Teaching Support Fund).
关键词：Educação básica. Financiamento da educação. Políticas públicas. Responsabilidades do poder público.
其他关键词：Basic Education. Education Financing. Government duties. Public Policies.