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标题：O Ministério Público e a “incumbência de defesa” dos direitos sociais e individuais indisponíveis: uma análise discursiva
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作者：Mônica da Silva Cruz ; José Márcio Maia Alvez
期刊名称：Revista do Direito
印刷版ISSN：1982-9957
出版年度：2015
卷号：3
期号：47
页码：193-222
DOI：10.17058/rdunisc.v3i47.6494
出版社：Universidade de Santa Cruz do Sul
摘要：Este estudo tem a finalidade de proceder a uma análise discursiva da legitimidade do Ministério Público brasileiro acerca da incumbência de defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis que lhe foi atribuída pelo art. 127, da Constituição Federal de 1988. Serão abordados elementos discursivos, cuja compreensão é importante para o objetivo do texto, e depois avaliados alguns efeitos de sentido que permeiam os signos “incumbência” e “defesa”, a fim de reafirmar que a legitimidade do Ministério Público é mais que um produto semântico do texto constitucional: é a materialização de uma formação discursiva que representou fortes anseios sociais e democráticos.
关键词：constitucionalismo contemporâneo;cidadania;dignidade humana