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标题：O adolescente autor de ato infracional sob a perspectiva da intersetorialidade
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作者：Josiane Rose Petry Veronese
期刊名称：Revista do Direito
印刷版ISSN：1982-9957
出版年度：2015
卷号：3
期号：47
页码：125-143
DOI：10.17058/rdunisc.v3i47.6430
出版社：Universidade de Santa Cruz do Sul
摘要：O presente artigo objetiva analisar a questão do adolescente autor de ato infracional, sob a perspectiva da intersetorialidade. A proposta da responsabilização estatutária mediante a inserção de práticas pedagógicas, restaurativas, em detrimento das punitivas – violadoras dos direitos humanos dos adolescentes – consiste em um grande desafio proposto aos operadores do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente. A Lei do SINASE torna obrigatória a avaliação e o tratamento especializado de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa que apresentem indícios de transtorno ou deficiência mental, por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial, observadas as disposições da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Utilizou-se o método indutivo.
关键词：adolescente; ato infracional; medida socioeducativa; intersetorialidade.