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标题：“A querela dos direitos”: loucos, doentes mentais e portadores de transtornos e sofrimentos mentais
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作者：Rafael De Tilio
期刊名称：Paidéia (Ribeirão Preto)
印刷版ISSN：0103-863X
电子版ISSN：1982-4327
出版年度：2007
期号：1330
页码：195-206
出版社：Faculty of Philosophy, Sciences and Letters at Ribeirão Preto - USP
摘要：Implementar e garantir direitos básicos aos portadores de sofrimento mental são necessidades que a reforma psiquiátrica exigiu. Mas, se em tese estes são considerados sujeitos de direito, os códigos legislativos brasileiros ainda os qualificam como incapazes e periculosos. Pretendeu-se, através de leituras da produção científica da área, destacar concepções e práticas sobre a loucura desde a Antigüidade até os atuais conflitos entre as concepções reformistas e os Códigos Civil e Penal brasileiros. Como conclusão atenta-se à necessidade de se formarem profissionais cientes desses conflitos e dispostos a lutar pela reestruturação dos códigos e das práticas como maneira de efetivar os direitos desses cidadãos