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标题：Controle abstrato e concentrado de constitucionalidade comparado (Brasil, Portugal e Angola) e seus efeitos nas instituições sociais e jurídicas
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作者：Fabricio Ricardo de Limas Tomio ; Ilton Norberto Robl Filho
期刊名称：Revista História: Debates e Tendências
印刷版ISSN：2238-8885
出版年度：2015
卷号：15
期号：1
页码：181-197
DOI：10.5335/hdtv.15n.1.5284
语种：Portuguese
出版社：Universidade de Passo Fundo
摘要：Este artigo analisa, empírica e comparativamente, as decisões dos Tribunais Constitucionais de Portugal e de Angola e do Supremo Tribunal Federal brasileiro no controle concentrado/abstrato, verificando a validade empírica de duas hipóteses sobre o abstract judicial review: 1) a proposição sobre a regra da absorção (TSEBELIS, 2009), com tribunais não atuando contramajoritariamente ao decidir sobre legislação aprovada pela coalizão majoritária, e 2) nas decisões que envolvem atores de diversos níveis governamentais (BZDERA, 1993), se o controle abstrato restringe a descentralização a partir de prerrogativas consolidadas constitucionalmente pelo poder central. Conclusões preliminares indicam validade empírica da primeira hipótese no Brasil e da segunda hipótese no Brasil e em Portugal. Em Angola, a segunda hipótese é completamente negada. Palavras-chave: Judicialização da política comparada. Jurisdição constitucional. Controle concentrado/abstrato de constitucionalidade.